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Certificado de Acessibilidade
Documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.
Certificado de Conclusão
(habite-se)
O Certificado de Conclusão (Habite-se) é o documento expedido pela Prefeitura que atesta a conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para a qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção de Alvará de Execução.
Certificado de regularização
Documento emitido pela Prefeitura quando há conclusão de obra ou serviço executado sem prévia licença, acarretando em situação irregular do imóvel para o qual seja obrigatória a emissão de Alvará de Execução, desde que observadas as leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) e as Legislações de Obras e Edificações (LOE).
Alvará de autorização para evento temporário
Certificado de
Mudança de Uso
Alvará de autorização para evento temporário
Certificado de Segurança
Alvará de autorização para evento temporário
Licenciamento Ambiental
Licença requerida quando houver realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 pessoas em imóveis públicos, privados e em terrenos vagos não edificados, além de ruas, praças, viadutos e parques, com ou sem cobrança de ingresso.
Documento que comprova que a edificação existente está adaptada às questões de segurança de uso, a partir da emissão de laudos e atendimento à legislação vigente
Documento emitido pelo órgão ambiental onde é liberado o funcionamento da atividade que que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
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