Alvarás

 

Alvará de autorização para evento temporário

Licença requerida quando houver realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 pessoas em imóveis públicos, privados e em terrenos vagos não edificados, além de ruas, praças, viadutos e parques, com ou sem cobrança de ingresso.

Alvará de Funcionamento

Licença emitida pela prefeitura para estabelecimentos veiculados a pessoa jurídica, mediante apresentação de documentação requerida e atendimento a legislação do local.

Alvará de autorização para anúncios e publicidade

Documento que autoriza a instalação de anúncios ou publicidade em qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, conforme legislação vigente.

AVCB

Documento emitido pelo corpo de bombeiros da polícia militar do estado certificando mediante vistoria que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio. 

Alvará de autorização de aprovação e execução de edificação nova ou reforma

Documento emitido após aprovação do projeto e emissão do alvará de execução de uma obra, podendo ser uma edificação nova ou reforma, com ou sem acréscimo de área de acordo com a legislação vigente.

Alvará Sanitário

Documento administrativo expedido pelo orgão municipal de vigilância sanitária, após inspeção no local, para estabelecimentos de interesse a saúde, atestando condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito de desenvolver atividade econômica de interesse a saúde, pública ou privada.

Alvará de autorização de avanço de tapume sobre parte do passeio público

Documento obrigatório para as obras em que há a necessidade de instalação de tapume sobre o passeio público ou sobre o leito carroçável da via.

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Certificados

 

Certificado de Acessibilidade

Documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.

Certificado de Mudança de Uso

Autorização da prefeitura indicando a mudança de tipologia de uso um imóvel, como por exemplo, uma casa que irá funcionar como uma loja a partir de determinado momento. Esta mudança de uso não pode caracterizar mudança física, como acréscimo de área ou demolição.

Certificado de Conclusão

(habite-se)

O Certificado de Conclusão (Habite-se) é o documento expedido pela Prefeitura que atesta a conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para a qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção de Alvará de Execução.

Certificado de Segurança

Documento que comprova que a edificação existente está adaptada às questões de segurança de uso, a partir da emissão de laudos e atendimento à legislação vigente.

Certificado de regularização

Documento emitido pela Prefeitura quando há conclusão de obra ou serviço executado sem prévia licença, acarretando em situação irregular do imóvel para o qual seja obrigatória a emissão de Alvará de Execução, desde que observadas as leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) e as Legislações de Obras e Edificações (LOE).

Licenciamento Ambiental

Documento emitido pelo órgão ambiental onde é liberado o funcionamento da atividade que que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

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EVTL

EVTL

Elaboramos este estudo para verificar através da legislação pertinente a viabilidade ou inviabilidade de imóveis para locação ou compra, analisando todos os parâmetros que devem ser atendidos para estar em regularidade antes das tomadas de decisões, evitando assim prejuízos causados por uma impossibilidade de regularização, uso inadequado ou reforma. Desta forma, ao final do estudo obtêm-se plenas condições da viabilidade, inviabilidade ou adequações necessárias para implementação do que se deseja conforme as legislações.

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Consultoria

Laudos e atestados

Gerenciamento de Processos

Regularização junto ao cartório de registro de móveis

Atualização das alterações sofridas pelo imóvel na matrícula do registro de imóveis. É necessário quando há a emissão de um habite-se, reforma, construção, desmembramento ou remembramento de lotes, por exemplo.

Gerenciamento dos processos em órgãos de esferas municipais, estaduais e federais. Acompanhamento dos processos desde a fase de estudo e levantamento da documentação até a emissão das licenças necessárias e legalização do empreendimento ou imóvel.

Após constatação da edificação, emissão por profissionais habilitados e com registro no respectivo conselho de laudos e atestados como:

Atestado de Brigada de Incêndio;
Atestado de Instalações Elétricas;
Atestado de para-raios;
Atestado de Materiais de Acabamento;
Atestado de Equipamentos de Segurança;
Atestado de Grupo Moto Gerador;
Atestado de Gás;
Laudo de Segurança e Estabilidade da Edificação entre outros.

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