A prefeitura de São Paulo passou a cumprir a lei n° 17.202/2019 que entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2020, voltada para o Plano Diretor Estratégico que beneficia edificações que apresentam condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade para obter a Anistia de IPTU na capital.
Para que se encaixe neste critério, todas as edificações deverão cumprir as regras de acessibilidade, segurança e respeitar o zoneamento da cidade.
Sendo assim, preparamos um guia para você entender se seu imóvel atende aos requisitos e pode ser beneficiado pela Anistia.
Quais os tipos de regularizações para Anistia em SP?
Existem 3 tipos de regularizações para obter Anistia em SP. A regularização automática vale para imóveis residenciais com até 150m². Nestes casos, a regularização acontecerá de maneira automática e o interessado será responsável pela edificação, sem necessidade de solicitar o processo via requerimento.
Nos casos de edificações residenciais de até 500m², existe um processo eletrônico de protocolo do formulário de regularização. Nesta situação, a prefeitura de São Paulo também vai exigir documentos comprobatórios, dentre eles projeto executivo atualizado do imóvel.
E imóveis comerciais e de serviços
Para obter Anistia em SP, imóveis residenciais com mais de 500m², prédios comerciais, de serviços, igrejas e templos religiosos dependem da aprovação de documentos assinados por profissionais habilitados, além da análise da prefeitura de São Paulo.
Quais imóveis não podem obter a Anistia em SP
Anistiar imóveis não significa abrir espaços para irregularidades ou descumprimento da legislação, por isso, alguns imóveis não poderão ter acesso ao benefício.
Dentre eles, edificações construídas em terrenos públicos, ou que sejam ou tenham sido objeto de Operações Urbanas e operações interligadas.
Em faixas não edificáveis junto à represas, galerias ou linhas de transmissão de energia e também imóveis com ação judicial em andamento.
E em situações onde existe construção acima do limite de zoneamento?
A regularização das edificações com área construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incluirá somente sobre o excedente da área construída computável a regularizar.
E qual o prazo?
A Anistia em SP tem prazo inicial para protocolo dos pedidos, que é de 90 dias após a vigência da lei, ou seja, 90 dias após 01 de Janeiro de 2020.
E agora? O que fazer para obter a Anistia em SP?
Se você possui imóvel comercial ou de serviços e quer obter o benefício da Anisitia em SP, entre em contato com o nosso time. Faremos uma avaliação e auxiliamos em todo o processo de regularização de imóveis.
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